CLDF

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de março de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-legislativa

Conforme Nota Técnica da SELEG (113139) ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 47, de 06 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1847/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 06 de março de 2024.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

29/05/2024 - 19 horas - Auditório

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Zona Cívico-Administrativa, 05 de março de 2024 

luciana reis de medeiros guimarães

Analista Legislativa

O PL 942/2024 fica apensado ao PL 1557/2020, conforme Requerimento nº 1169/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 83/2024, publicada no DCL de 05/03/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

O PL 942/2024 fica apensado ao PL 1557/2020, conforme Requerimento nº 1169/2024, aprovado pela Portaria GMD nº 83/2024, publicada no DCL de 05/03/2024. Tramitação concluída.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

 À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de março de 2024 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo 

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal a imediata recomposição do Batalhão Escolar do Distrito Federal.

 Batalhão Escolar do Distrito Federal foi criado em 1989 pelo Decreto n.º 11.958 de 09 de novembro de 1989, posteriormente revogado pelo Decreto n.º 31.793 de 11 de junho de 2010. Atualmente, o Distrito Federal possui 4 Batalhões subordinados aos Comandos de Policiamento Regionais respectivos, que são responsáveis pela execução do policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública das áreas escolares das regionais metropolitanas, oeste, leste e sul, conforme arts. 95, X; 96, VIII; 97, X e 98, VII do Decreto n.º 31.793/2010. 

É notória a informação de que o número do efetivo desses Batalhões foi drasticamente reduzido ao longo dos anos, de acordo com dados divulgados pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). De acordo com estudo do Instituto Superior de Ciências Policiais - “Atuação Policial no Combate à Violência Escolar”, em 2022 "o efetivo do Batalhão de Policiamento Escolar está previsto na Portaria PMDF Reservada N° 1.236, de 16 de novembro de 2021, sendo de 21 (vinte e um) oficiais e 569 (quinhentos e sessenta e nove) praças. Porém, o efetivo atual está bem aquém, uma vez que existe atualmente 10 (dez) oficiais e 113 (cento e treze) praças ativos e 45 (quarenta e cinco) praças designados, totalizando 158 (cento e cinquenta e oito praças em atividade no Batalhão, conforme dados repassados pelo
BPEsc em Junho de 2022". 

Afirma ainda o estudo que “em 1989, quando o Batalhão de Policiamento destinado a segurança dos estabelecimentos de ensino foi criado, foi destinado um efetivo de 914 (novecentos e quatorze) policiais militares para atendimento a 629 (seiscentos e vinte e nove) estabelecimentos de ensino. Com o passar dos anos, o efetivo destinado para atuação no policiamento escolar foi diminuindo, e, em sentido inverso, a quantidade de unidades escolares atendidas foi crescendo, chegando no ano de 2022 a 1386 (mil trezentas e oitenta e seis) escolas e com efetivo de 168 (cento e sessenta e oito) policiais militares para atender toda Capital Federal". Os dados referentes a efetivo e estabelecimento de ensino atendidos de 1989 até 2022, podem ser vistos a seguir, conforme estudo:

Além do policiamento ostensivo, compete também ao Batalhão Escolar realizar ações de policiamento comunitário, de assistência à população, como também ações preventivas de violência, em conformidade com o art. 94 do Decreto n.º 31.793/2010: 

Art. 94. Aos Batalhões e Regimentos, unidades operacionais da Corporação, competem ainda:

I - executar a polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de acordo com as modalidades de policiamento, conforme natureza, especialidade e área de responsabilidade, cumprindo as diretrizes do Departamento Operacional e do Grande Comando ao qual estiver subordinado;

II - aplicar a doutrina do policiamento comunitário nas ações policiais desenvolvidas;

III - executar o policiamento ostensivo fardado e velado, desenvolvendo-se prioritariamente para assegurar a defesa das pessoas e do patrimônio, o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constitucionais;

IV - realizar ações preventivas e repressivas imediatas aos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei;

V - assistir à população de acordo com planos e ordens superiores;

VI - atender a reclamações e queixas relativas ao policiamento ostensivo;

VII - atuar em casos de desordens e agitações;

VIII - interagir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas de responsabilidade;

IX - controlar o pessoal e patrimônio alocados na unidade;

X - prestar informações aos órgãos de comunicação sobre os problemas existentes e soluções adotadas na área de responsabilidade, conforme as orientações do Centro de Comunicação Social da Corporação;

A atuação do Batalhão Escolar é de fundamental importância para a segurança da comunidade escolar, não apenas dentro das escolas, como também nas áreas nas quais estão instaladas. A interação entre os policiais e a comunidade é ação que previne e reprime situações de violência contra o ambiente escolar e as quais cabe ao Estado combater, não somente de forma ostensiva, mas também a partir da criação de vínculos entre os órgãos de Segurança Pública e as comunidades assistidas. Ainda de acordo com o estudo da Codeplan, “Percepção de Violência no Perímetro Escolar (2019) ”, concluiu-se que as estudantes" se sentem mais seguras com a presença do Batalhão Escolar na porta da escola". 

Portanto, em razão do relevante papel desempenhado pelo Batalhão Escolar e do incremento da prática de ações violentas contra as escolas em todo país, faz-se necessária e imediata a recomposição do efetivo dos 4 Batalhões de Policiamento Escolar que fazem parte da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, de forma que todos os estabelecimentos de ensino do DF possam contar com o desempenho de policiais treinados para atuarem em áreas escolares.         

Assim, por todo o exposto, no cumprimento do dever de resguardar as competências fiscalizadoras desta Casa e no intuito de garantir a recomposição imediata do efetivo de policiais militares nos Batalhões de Policiamento Escolar, com vistas garantir os direitos da comunidade escolar e a preservar a vida e a integridade física das cidadãs e dos cidadãos do Distrito Federal, conclamamos os nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, na data de assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/03/2024 - 10 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 05 de março de 2024

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/04/2024 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 05 de março de 2024

Júlia CONSENTINO souza

Consultora Técnico-Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Proposição retirada de tramitação, conforme solicitado no Requerimento nº 1157/2024 e determinado pelo Despacho SELEG. Processo concluído.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Senhor Chefe do SACP, 

Informo que o Parecer 01 - CFGTC foi aprovado na 1ª Reunião Extraordinária da CFGTC, realizada em  29/02/2024, conforme folha de votação anexa.

Ao SACP para dar continuidade à tramitação.

Brasília, 05 de março de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

À SELEG, para dar continuidade na tramitação do presente Projeto de Lei.

Brasília, 5 de março de 2024 

alex machado sousa

Assessor

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 5 de março de 2024 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece os direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no âmbito do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) são consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive para a concessão de benefícios e isenções fiscais distritais.

Parágrafo único - Para fins de aplicação desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 

Art. 2º Às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) é assegurado acesso a todos os meios disponíveis para seu desenvolvimento e inclusão na sociedade, devendo ser disponibilizada assistência integral na rede de serviços públicos de saúde e educação, sendo vedada toda forma de discriminação. .

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4ºO Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei. 

Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo local atuar sobre a promoção de iniciativas que visem à garantia de efetivação dos direitos de pessoas com deficiência. 

Assim, o objetivo essencial desse projeto é determinar que as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. “O transtorno do desenvolvimento da linguagem (TDL) não é uma condição recente. Ao contrário, as primeiras descrições de crianças com dificuldades para adquirir linguagem na ausência de outras doenças datam de 1822. 

Entretanto, mesmo após dois séculos de muita evidência científica sobre o tema, até 2016 não havia consenso sobre critérios diagnósticos e terminologia para se referir a esses casos” (disponível em https://www.scielo.br/j/acr/a/VXX67QGcWJSbDPRfF6q9fWn/?lang=pt). “Pessoas com TDL têm dificuldade para se comunicar e se expressar com clareza, muitas vezes também têm problemas para entender o que as pessoas dizem, independente do idioma utilizado. Essas dificuldades não são causadas por nenhum outro quadro (ex. síndromes, autismo, surdez, etc) e são consideradas persistentes.

 Isso significa que a criança com TDL pode superar várias das alterações de linguagem com o apoio fonoaudiológico, escolar e familiar, mas provavelmente continuará apresentando dificuldades para se comunicar quando as demandas forem maiores ou para aprender novos conteúdos espontaneamente” (disponível em: https://tdlbrasil.com.br/o-que-e-tdl/). “O Transtorno do Desenvolvimento de Linguagem (TDL) está presente em 7 a cada 100 crianças e é três vezes mais comum entre os meninos. Pode ser confundido com outros quadros, mas sua principal característica é a dificuldade no desenvolvimento da linguagem e da fala, mesmo com todas as condições para isso. Ou seja, não há nenhum impedimento do ponto de vista biomédico – como síndromes ou lesão cerebral. 

Como afeta diretamente a expressão da criança, dificultando a interação com outras crianças e também o fortalecimento de sua autoestima, o Transtorno de Desenvolvimento da Linguagem precisa de acompanhamento adequado e multidisciplinar, com neuropediatra, fonoaudiólogo, psicólogo e otorrinolaringologista” (disponível em: https://institutoneurosaber.com.br/transtorno-de-desenvolvimento-de-linguagemquando-o-atraso-na-fala-merece-atencao-de-especialistas/). 

Assim, o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e pode gerar consequências para o convívio social. Portanto, há urgência no estabelecimento de garantias de direitos para as pessoas com TDL, a fim de assegurar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro